Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto

Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa

A decisão é da Terceira Turma.

Direito processual penal. Incompetência absoluta. Recebimento da denúncia. Efeitos.

São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente.

Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.

Inércia processual do exequente caracterizada. Prescrição reconhecida. Acolhimento integral da pré-executividade.

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

TJRN mantém demissão de policial que praticou tortura

Os desembargadores negaram um mandado de segurança, movido por um policial civil, que foi demitido do serviço público, após a prática de homicídio qualificado pela prática de tortura.

Estudante não precisará pagar mensalidade do ano 2000 para estudar em 2012

TJ manteve a sentença que obrigou o aluno a pagar a mensalidade de curso na área de informática

Ministra arquiva HC de condenado por estupro no Ceará

A defesa pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do estado.

Prescrição também pode atingir cobrança de IPTU

Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar

Ana Rachel Brandão Ladeira Roland. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Público.

Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz

Ele sofria de esquizofrenia de origem laboral.

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Garantia da edificação de cinco anos.

Danos pela má execução do serviço abrangidos pela garantia legal.

Apelação. Direito Empresarial.

Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Projeto altera processo penal por lavagem de dinheiro

Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

Uma vez requerida, por duas vezes, a reabertura de prazo, para cumprimento de obrigação de fazer; e